Termos de Uso

1.1A CONTRATADA opera plataforma digital de orientação e acompanhamento de estudos para concursos públicos, por meio da qual disponibiliza ao ALUNO planejamento de estudos personalizado, liberação progressiva de metas, materiais próprios de apoio e recursos de acompanhamento de desempenho ("SERVIÇO"), na extensão do plano efetivamente contratado.

1.1.1O SERVIÇO é prestado exclusivamente pela CONTRATADA. Eventual profissional designado para o acompanhamento atua como integrante da equipe da CONTRATADA, aplicando a metodologia por ela definida, não se estabelecendo vínculo contratual direto entre o ALUNO e esse profissional.

1.1.2A substituição do profissional responsável pelo acompanhamento, por qualquer motivo, não caracteriza descumprimento contratual, desde que assegurada a continuidade do serviço por outro profissional apto.

1.2Áreas de estudo. O SERVIÇO abrange as áreas ofertadas pela CONTRATADA no momento da contratação, notadamente a área fiscal (auditoria e fiscalização em âmbito federal, estadual e municipal) e demais áreas eventualmente ofertadas.

1.3Modalidades. O planejamento contratado poderá ser:

a)Pré-edital, voltado à preparação geral na área de estudo escolhida, sem vinculação necessária a edital ou cargo específico; ou

b)Pós-edital, voltado à preparação específica para cargo previsto em edital publicado.

1.3.1A oferta de planejamento pós-edital para determinado certame é decisão exclusiva da CONTRATADA, considerados critérios pedagógicos, operacionais e de demanda.

1.4Onboarding. No primeiro acesso, o ALUNO preencherá formulário no qual informará sua carga horária semanal disponível, o nível de conhecimento em cada disciplina (nivelamento) e demais dados necessários à elaboração do planejamento.

1.4.1A liberação do primeiro planejamento e da primeira meta ocorre: (a) no planejamento pré-edital e no pós-edital organizado em trilha, em até 4 (quatro) dias corridos contados da confirmação do pagamento — período de preparo em que o planejamento é personalizado —, ainda que o ALUNO informe disponibilidade para início imediato; (b) no planejamento pós-edital com calendário fixo da turma, conforme as datas desse calendário. Quando o produto contratado tiver data coletiva de início, a primeira meta é liberada aos ALUNOS do produto nessa data.

1.4.2As informações do onboarding podem ser alteradas pelo ALUNO na PLATAFORMA; alterações que impactem o planejamento estarão sujeitas a prazo de até 5 (cinco) dias úteis para implementação.

1.5Metas. A elaboração e a disponibilização das metas ocorrem de forma progressiva e personalizada, considerando a conclusão das metas anteriores, o desempenho e o engajamento do ALUNO.

1.5.1A periodicidade semanal constitui o padrão usual de liberação para o ALUNO que mantém ritmo regular de execução, não configurando obrigação de entrega automática e independente da sua evolução.

1.5.2O planejamento é dinâmico e prospectivo. Não há obrigação da CONTRATADA de disponibilizar, antecipada ou retroativamente, as metas relativas à totalidade do período contratado.

1.5.3A quantidade de atividades de cada meta é dimensionada pela carga horária semanal informada pelo ALUNO. As escolhas do ALUNO na PLATAFORMA — como dispensar, adiar ou ignorar atividades e declarar conteúdo já estudado — alteram o planejamento das metas seguintes e são de sua responsabilidade pedagógica.

Fique atento: O planejamento é construído ao longo do acompanhamento, a partir da sua evolução real. Não se trata da entrega de um cronograma fechado no primeiro dia.

1.6O SERVIÇO inclui, conforme o plano contratado: (a) elaboração do planejamento de estudos; (b) liberação progressiva das metas; (c) acesso aos materiais próprios da CONTRATADA disponibilizados na PLATAFORMA; e (d) acompanhamento e análise de desempenho.

1.7O SERVIÇO não inclui:

a)o fornecimento, licenciamento, suporte ou garantia de cursos, livros, apostilas, videoaulas, bancos de questões, simulados, aplicativos ou quaisquer materiais de terceiros eventualmente indicados no planejamento ou nas metas;

b)a assinatura ou o custeio de plataformas externas de questões ou de qualquer ferramenta de terceiro utilizada como apoio ao planejamento;

c)o esclarecimento individualizado de dúvidas de conteúdo por professor. A PLATAFORMA disponibiliza assistente automatizado de estudos, nos termos da cláusula 1.9, cujas respostas têm caráter de apoio e não substituem o estudo do material;

d)a correção individualizada de peças discursivas e redações;

e)chamadas telefônicas, videochamadas ou atendimento individual em tempo real; e

f)qualquer funcionalidade, serviço ou recurso não expressamente previsto nestes TERMOS ou na descrição do plano contratado.

1.7.1A indicação, recomendação ou referência a produto ou serviço de terceiro possui finalidade exclusivamente pedagógica ou informativa e não implica sua inclusão no SERVIÇO, tampouco garantia, pela CONTRATADA, quanto à qualidade, disponibilidade, cobrança, suporte ou continuidade do produto ou serviço indicado.

1.7.2A contratação de materiais ou plataformas externas é decisão autônoma do ALUNO e rege-se pelos termos, preços e políticas do respectivo fornecedor, não se confundindo com a assinatura mantida perante a CONTRATADA.

1.8Comunicação e suporte. As comunicações relativas ao SERVIÇO ocorrerão pelos canais oficiais indicados na PLATAFORMA e pelo e-mail suporte@triadefiscal.com.br, observado o prazo de resposta de até 2 (dois) dias úteis. Erros em materiais e atividades também podem ser comunicados pelo botão de reporte disponível na própria atividade.

1.8.1A CONTRATADA poderá manter canais coletivos de comunicação (grupos em WhatsApp, Telegram ou equivalentes), de participação facultativa, que não substituem os canais oficiais para solicitações contratuais, tais como cancelamento, reembolso e reclamações formais.

1.8.2A CONTRATADA poderá moderar os canais coletivos, removendo mensagens ou participantes que descumpram as regras do canal, adotem condutas desrespeitosas ou divulguem informações inverídicas.

1.9Assistente de estudos por inteligência artificial. A PLATAFORMA disponibiliza assistente automatizado que responde a perguntas do ALUNO com base em acervo de legislação e de materiais selecionado pela CONTRATADA e no histórico da própria conversa. Por ser gerado por inteligência artificial, o conteúdo pode conter imprecisões e deve ser conferido pelo ALUNO no material de referência. O uso do assistente está sujeito a limite mensal de utilização, renovado no primeiro dia de cada mês e informado na PLATAFORMA; créditos adicionais podem ser adquiridos à parte, pelo valor vigente na PLATAFORMA no momento da compra, e são consumidos conforme o uso, somente depois de esgotado o limite do mês, sem prazo de validade; o uso do assistente e dos créditos depende de assinatura com acesso ativo. As perguntas e respostas ficam registradas na conta do ALUNO, nos termos da Política de Privacidade.

1.10Revisão espaçada de flashcards. Os flashcards respondidos pelo ALUNO retornam automaticamente à meta para revisão, em intervalos crescentes de 1 (um), 3 (três), 10 (dez) e 30 (trinta) dias: a resposta "Sei", dada quando o card retorna, leva-o ao intervalo seguinte; a resposta "Não sei" devolve-o ao intervalo de 1 (um) dia; e a resposta "Sei" no intervalo de 30 (trinta) dias retira o card das revisões. A revisão é atividade opcional: não condiciona a liberação das metas nem o avanço entre elas.

1.11Troca de concurso. O ALUNO pode trocar, na própria PLATAFORMA, o concurso (produto) objeto do planejamento até 2 (duas) vezes por mês civil, sem alteração do valor, do plano ou da vigência contratados. A troca reinicia o planejamento no produto escolhido, conforme o calendário e as regras desse produto.

2.1Ao se cadastrar, o ALUNO declara possuir plena capacidade civil, com 18 (dezoito) anos completos ou mais, e não estar temporária ou definitivamente impedido de contratar.

2.2O cadastro será realizado mediante criação de login e senha e o fornecimento dos dados solicitados, devendo o ALUNO utilizar exatamente o mesmo nome e CPF constantes de seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil.

2.2.1A liberação do acesso fica condicionada à confirmação do pagamento pelo provedor de pagamentos. A CONTRATADA não responde pelos prazos de processamento praticados por instituições financeiras, adquirentes ou operadoras de cartão.

2.2.2O cadastro é realizado pelo próprio ALUNO na PLATAFORMA, mediante confirmação do e-mail informado. A contratação de plano ocorre com o ALUNO já cadastrado, e o acesso ao conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento (cláusula 2.2.1).

2.2.3O fornecimento de dados falsos, divergentes ou incompletos poderá acarretar a suspensão do acesso até regularização, a impossibilidade de emissão de documento fiscal e, conforme o caso, o cancelamento da contratação.

2.3O acesso à PLATAFORMA é pessoal, oneroso e intransferível. É vedado ao ALUNO compartilhar, ceder, emprestar, revender ou disponibilizar a terceiros, por qualquer meio, suas credenciais ou o conteúdo a que tenha acesso, no todo ou em parte.

2.3.1A CONTRATADA poderá adotar mecanismos técnicos de segurança e de verificação de uso, incluindo limitação de sessões simultâneas, controle de dispositivos e confirmação de identidade, suspendendo o acesso enquanto durar a verificação.

2.3.2É vedada a criação de múltiplos cadastros pelo mesmo titular com o objetivo de contornar regras contratuais, obter benefícios promocionais indevidos ou reiterar o exercício do direito de arrependimento.

2.4O ALUNO é responsável pelo sigilo de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso não autorizado.

2.5O ALUNO obriga-se a manter seus dados cadastrais, inclusive endereço e telefone, permanentemente atualizados na PLATAFORMA.

Importante: O acesso é individual. O compartilhamento de login, senha ou conteúdo pode gerar o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, além das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

3.1A CONTRATADA é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, sobre a PLATAFORMA e sobre o conteúdo por ela produzido, incluindo, sem limitação: metodologia, planejamentos, metas, cronogramas, materiais didáticos, resumos, questões comentadas, baralhos de flashcards, planilhas, marca, identidade visual, textos, layout, código-fonte, banco de dados e demais elementos técnicos e artísticos.

3.2Enquanto o cadastro estiver ativo e adimplente, a CONTRATADA concede ao ALUNO licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à finalidade de estudo individual.

3.2.1A licença não abrange direitos de reprodução, adaptação, tradução, comunicação ao público, exploração comercial ou distribuição, sob qualquer forma ou título, ainda que gratuito.

3.3É expressamente vedado ao ALUNO, entre outras condutas:

a)copiar, reproduzir, imprimir para terceiros, exportar ou disponibilizar o conteúdo da PLATAFORMA em sites de rateio, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, grupos de mensagens ou quaisquer repositórios, ressalvada a exportação, pelo ALUNO, dos flashcards que ele próprio criou ou importou;

b)ceder, vender, sublicenciar, alugar ou transferir a conta, a assinatura ou o conteúdo a terceiros, ainda que a título gratuito e independentemente de vínculo de parentesco ou afinidade;

c)utilizar o conteúdo, no todo ou em parte, para produzir materiais concorrentes, cursos, mentorias, planejamentos ou serviços de terceiros;

d)submeter o conteúdo a sistemas automatizados de coleta, raspagem de dados, indexação ou treinamento de modelos de inteligência artificial; e

e)realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, acesso não autorizado ao código-fonte ou ao banco de dados, ou criar obras derivadas da PLATAFORMA.

3.4Os materiais disponibilizados poderão conter marcas d’água com o nome e o CPF do ALUNO, identificadores individuais ou outros mecanismos de rastreabilidade destinados a identificar a origem de eventual divulgação não autorizada, o que o ALUNO desde já reconhece e aceita.

3.5A violação das disposições desta seção autoriza a CONTRATADA a suspender ou cancelar imediatamente o acesso, sem reembolso, e a adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive de natureza criminal, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da multa prevista na cláusula 3.5.1.

3.5.1A título de cláusula penal, a divulgação, o rateio ou a redistribuição não autorizada do conteúdo sujeita o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da mensalidade do plano mensal vigente na data da violação, sem prejuízo da indenização por perdas e danos efetivamente apurados.

4.1Os materiais e recursos disponibilizados poderão ser atualizados, revisados, substituídos ou descontinuados a qualquer tempo, sempre que necessário à manutenção da qualidade e da atualidade do SERVIÇO, preservada a substância do plano contratado.

4.2O conteúdo é elaborado com base na legislação, na jurisprudência e nos editais vigentes na data de sua produção, podendo tornar-se desatualizado em razão de alterações supervenientes.

4.3Eventuais erros materiais serão corrigidos assim que identificados ou comunicados pelo ALUNO, sem que sua ocorrência isolada caracterize vício do serviço.

4.4O conteúdo possui finalidade exclusivamente didática e de preparação para concursos públicos, não constituindo consultoria jurídica, contábil ou profissional de qualquer natureza.

4.5A CONTRATADA poderá remover, a qualquer tempo, conteúdo inserido por ALUNO que viole a legislação, direitos de terceiros ou estes TERMOS.

5.1É responsabilidade do ALUNO:

a)fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo por eventuais danos decorrentes de informações incorretas ou inverídicas;

b)manter suas credenciais em sigilo e utilizar a PLATAFORMA exclusivamente para finalidades lícitas e pessoais;

c)executar o planejamento e as metas disponibilizadas, registrando na PLATAFORMA o cumprimento das atividades obrigatórias, o que é condição para a liberação progressiva das metas seguintes; as atividades indicadas como opcionais na PLATAFORMA, como a revisão espaçada de flashcards, não condicionam essa liberação;

d)comunicar à equipe da CONTRATADA, pelos canais oficiais, atrasos, dificuldades, necessidade de ajuste de cronograma ou erros identificados nos materiais;

e)obter e manter, por sua conta e risco, os recursos externos indicados como apoio ao planejamento, quando aplicável; e

f)tratar a equipe da CONTRATADA e os demais ALUNOS com respeito e urbanidade.

5.2É expressamente vedado ao ALUNO:

a)reproduzir, transmitir, distribuir, adulterar ou replicar, por qualquer meio e para qualquer finalidade, o conteúdo da PLATAFORMA, inclusive planejamentos, metas e materiais;

b)divulgar suas credenciais de acesso a terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;

c)induzir a erro a CONTRATADA ou outros ALUNOS, inclusive quanto a dados cadastrais, pagamentos ou pedidos de reembolso;

d)inserir na PLATAFORMA conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;

e)praticar assédio, ameaça ou qualquer forma de agressão contra colaboradores da CONTRATADA ou demais ALUNOS, inclusive nos canais coletivos;

f)transmitir arquivos maliciosos ou utilizar dispositivos, softwares, robôs ou scripts que interfiram no funcionamento, na segurança ou na integridade da PLATAFORMA; e

g)violar a legislação vigente ou qualquer disposição destes TERMOS.

5.3O descumprimento das obrigações desta seção poderá ensejar advertência, suspensão do acesso, cancelamento unilateral da assinatura e adoção das medidas judiciais cabíveis, conforme a gravidade da conduta.

5.4Recebido contato da CONTRATADA para apuração de fato relacionado ao SERVIÇO, ao planejamento ou a manifestação do ALUNO em canais coletivos, este se compromete a cooperar de boa-fé, prestando as informações razoavelmente necessárias à verificação.

6.1Plano Mensal Recorrente. Possui vigência por prazo indeterminado, em ciclos mensais, até que o ALUNO solicite o cancelamento na forma da Seção 8. No pagamento por cartão de crédito, a renovação é automática, mediante nova cobrança a cada ciclo. No pagamento por PIX, a CONTRATADA envia ao ALUNO, a cada ciclo, a cobrança do período seguinte, e o acesso é mantido mediante o pagamento até a data de vencimento indicada.

6.2Planos Fidelizados. São aqueles com prazo determinado e condições comerciais vinculadas à permanência pelo período contratado, incluindo as modalidades semestral, anual ou equivalentes.

6.2.1Os Planos Fidelizados encerram-se automaticamente ao final da vigência contratada, não havendo renovação automática, salvo disposição expressa em sentido diverso na oferta.

6.2.2O pagamento parcelado de Plano Fidelizado corresponde a forma de pagamento do valor total contratado e não caracteriza renovação automática nem contratação mensal.

6.3O período de acesso inicia-se na confirmação do pagamento, com a liberação do acesso à PLATAFORMA, ainda que a primeira meta seja liberada depois, nas hipóteses da cláusula 1.4.1, e permanece ativo durante a vigência do plano, condicionado à regularidade dos pagamentos.

6.4Os valores praticados são aqueles vigentes no momento da contratação e estão disponíveis em https://portal.triadefiscal.com.br/planos.

6.4.1O valor do Plano Mensal Recorrente contratado é mantido enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente, sem reajuste durante a vigência. Eventual novo valor aplica-se apenas a novas contratações e a assinaturas reativadas após cancelamento ou interrupção.

6.4.2Descontos e promoções não são cumulativos, cabendo ao ALUNO optar pela condição que lhe for mais conveniente.

6.5O pagamento poderá ser realizado por PIX, boleto bancário, cartão de crédito à vista ou cartão de crédito parcelado, conforme a disponibilidade para o plano escolhido, por meio de provedores de pagamento contratados pela CONTRATADA. Os dados do cartão são armazenados e processados pelo provedor de pagamentos, e não pela CONTRATADA.

6.5.1Nos planos recorrentes e nos parcelamentos, as cobranças poderão ser realizadas automaticamente no meio de pagamento informado, conforme a periodicidade do plano.

6.5.2A CONTRATADA poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento por meio de parceiros, não respondendo por recusas decorrentes de análise de crédito, limite, política antifraude ou regras próprias do parceiro.

6.5.3No cartão de crédito parcelado, o número de parcelas disponível — que não excede o número de meses de vigência do plano —, o valor de cada parcela e os encargos do parcelamento (juros) são informados ao ALUNO antes da confirmação da compra, e o valor total a prazo é o efetivamente contratado. O parcelamento é forma de pagamento do plano (cláusula 6.2.2) e não estende o acesso além da vigência contratada.

6.6Em caso de atraso, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária, quando aplicável.

6.7A CONTRATADA poderá adotar as medidas de cobrança admitidas em lei, incluindo a inscrição do ALUNO em órgãos de proteção ao crédito e o ajuizamento de ação, observados os requisitos legais de prévia notificação.

6.8Acesso de cortesia. A CONTRATADA poderá conceder, a seu exclusivo critério, acesso gratuito à PLATAFORMA por prazo determinado. O acesso de cortesia não constitui contratação de plano, não gera direito a reembolso, pode ser encerrado a qualquer tempo e não assegura a manutenção de condições promocionais em contratação posterior.

7.1O acesso à área restrita da PLATAFORMA e a prestação do SERVIÇO estão condicionados à regularidade dos pagamentos. Nos planos pagos à vista e no Plano Mensal Recorrente, o acesso a cada período somente é liberado após a confirmação do respectivo pagamento; a inadimplência de que tratam as cláusulas seguintes aplica-se, em especial, às parcelas vincendas do cartão de crédito parcelado.

7.2Verificada a inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso, interromper a prestação do SERVIÇO e, persistindo a mora, cancelar a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos e dos encargos.

7.2.1A suspensão e o cancelamento serão precedidos de comunicação ao ALUNO pelos canais oficiais, com indicação do prazo para regularização de 10 (dez) dias.

7.3A regularização do pagamento no prazo indicado restabelece o acesso, sendo o período de suspensão computado na vigência do plano, salvo deliberação diversa e mais favorável da CONTRATADA.

7.4Cancelada a assinatura por inadimplência, eventual retorno do ALUNO dependerá de nova contratação, pelos planos e valores então vigentes, não se assegurando a manutenção de condições promocionais anteriores.

7.5Valores pendentes de contratações anteriores, inclusive encargos, permanecem exigíveis e não são extintos, suspensos ou substituídos por nova contratação.

7.6Contestação de pagamento. A contestação, pelo ALUNO, junto à operadora ou ao emissor do cartão, de pagamento feito à CONTRATADA autoriza a suspensão imediata do acesso enquanto durar a contestação, independentemente da comunicação prévia de que trata a cláusula 7.2.1. Encerrada a contestação em favor da CONTRATADA, o acesso é restabelecido pelo período remanescente do plano; encerrada em favor do ALUNO, a contratação é cancelada, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Créditos do assistente de inteligência artificial objeto de contestação são retirados do saldo, e novas compras de créditos podem ser recusadas.

8.1Direito de arrependimento. O ALUNO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da liberação do acesso à PLATAFORMA, com a restituição integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.1.1O exercício do direito de arrependimento deverá ser comunicado pelo e-mail suporte@triadefiscal.com.br ou pelo canal de cancelamento disponibilizado na PLATAFORMA.

8.1.2A restituição observará o meio de pagamento utilizado. Nos pagamentos por cartão de crédito, o estorno é operacionalizado pela adquirente e pelo banco emissor, sujeitando-se aos prazos praticados por essas instituições.

8.1.3O direito de arrependimento não poderá ser exercido de forma abusiva ou reiterada, mediante criação de múltiplos cadastros, uso de dados de terceiros ou recontratações sucessivas com o objetivo de obter acesso gratuito ao conteúdo.

8.2Cancelamento pelo ALUNO. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo e-mail suporte@triadefiscal.com.br ou pelo canal próprio da PLATAFORMA, produzindo efeitos a partir da solicitação.

8.2.1No Plano Mensal Recorrente, o cancelamento interrompe as renovações seguintes, mantendo-se o acesso até o término do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do ciclo em curso.

8.2.2Nos Planos Fidelizados, o cancelamento antecipado não gera multa rescisória: o ALUNO tem direito à restituição do valor correspondente aos meses ainda não iniciados, na forma das cláusulas 8.2.3 e 8.2.4.

8.2.3Nos Planos Fidelizados pagos em parcela única, será restituído o valor proporcional aos meses ainda não iniciados, calculado sobre o valor efetivamente pago, não sendo restituídos os valores relativos ao mês já iniciado.

8.2.4Nos Planos Fidelizados pagos de forma parcelada, a restituição do valor proporcional aos meses ainda não iniciados é feita no próprio meio de pagamento, pelo estorno do valor correspondente.

8.3Salvo as hipóteses expressamente previstas nestes TERMOS ou em lei, não haverá reembolso proporcional de períodos já iniciados nem de mensalidades já quitadas, ainda que o ALUNO não utilize o SERVIÇO colocado à sua disposição.

8.4A assinatura não admite suspensão, congelamento ou interrupção de vigência, correndo o prazo contratado de forma ininterrupta, salvo na hipótese prevista na cláusula 8.4.1.

8.4.1A pedido do ALUNO, dirigido ao seu mentor ou à equipe da CONTRATADA pelos canais oficiais, e a critério da CONTRATADA, o acesso poderá ser suspenso por prazo determinado, de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Durante a suspensão o ALUNO fica sem acesso à PLATAFORMA, e a data de término do plano é prorrogada pelo mesmo número de dias, assim como o vencimento da cobrança seguinte no Plano Mensal Recorrente; no cartão de crédito parcelado, as parcelas mantêm os vencimentos originais. Não se admite a suspensão de acesso de cortesia, de plano com data de término fixa vinculada à data de prova, nem de assinatura já em cancelamento ou encerrada.

8.6Cancelamento pela CONTRATADA. A CONTRATADA poderá, de forma fundamentada e mediante comunicação ao ALUNO, cancelar a assinatura nas hipóteses de: (i) descumprimento contratual; (ii) uso indevido da PLATAFORMA ou do conteúdo; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) condutas desrespeitosas, abusivas, discriminatórias ou ilícitas; ou (v) impossibilidade técnica ou operacional objetivamente verificada de continuidade regular do SERVIÇO.

8.6.1Quando o cancelamento decorrer de conduta imputável ao ALUNO, o acesso poderá ser encerrado imediatamente, não sendo devida a restituição dos valores relativos aos períodos já usufruídos ou aos serviços regularmente prestados, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

8.6.2Quando o cancelamento decorrer de circunstância imputável à CONTRATADA, será restituído ao ALUNO o valor proporcional ao período contratado e não usufruído.

8.7O encerramento da assinatura, por qualquer motivo, não produz efeitos sobre contratos autônomos celebrados pelo ALUNO com terceiros, cabendo a ele administrá-los ou cancelá-los diretamente perante os respectivos fornecedores.

9.1A CONTRATADA obriga-se a prestar o SERVIÇO com diligência, disponibilizando metodologia, planejamento, materiais e acompanhamento, tratando-se de obrigação de meio, e não de resultado.

9.1.1A CONTRATADA não garante aprovação, classificação ou nomeação em concurso público, uma vez que o resultado depende de fatores individuais e externos, tais como dedicação, execução do planejamento, histórico de estudos, disponibilidade de tempo e desempenho na prova.

9.2Em razão de fatores técnicos inerentes à internet, a CONTRATADA não pode assegurar a disponibilidade ininterrupta e infalível da PLATAFORMA, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para restabelecer o serviço com brevidade.

9.2.1Indisponibilidades contínuas superiores a 24 (vinte e quatro) horas, atribuíveis à CONTRATADA, serão compensadas mediante prorrogação proporcional da vigência da assinatura.

9.2.2Não se incluem nessa hipótese as interrupções programadas para manutenção, previamente comunicadas, nem as falhas decorrentes da conexão, dos equipamentos ou dos programas utilizados pelo ALUNO.

9.3A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados inseridos na PLATAFORMA, não respondendo, contudo, por incidentes decorrentes exclusivamente de culpa do ALUNO, especialmente pelo compartilhamento de credenciais, ou de ato de terceiro que escape ao seu controle razoável.

9.4Os produtos e serviços de terceiros eventualmente indicados no planejamento constituem relações contratuais autônomas entre o ALUNO e os respectivos fornecedores. Reclamações relativas a preço, cobrança, qualidade, disponibilidade, renovação ou cancelamento desses produtos devem ser dirigidas diretamente ao fornecedor.

9.5A CONTRATADA não responde por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

9.6Nenhuma disposição destes TERMOS afasta a responsabilidade da CONTRATADA por ato próprio, por informação ou publicidade por ela veiculada, nem qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por força do Código de Defesa do Consumidor.

10.1A CONTRATADA trata os dados pessoais dos ALUNOS em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a sua Política de Privacidade, disponível em https://portal.triadefiscal.com.br/privacidade, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

10.2Os dados pessoais poderão ser tratados para execução do contrato, prestação do SERVIÇO, gestão cadastral, atendimento, cobrança, prevenção a fraudes, segurança da PLATAFORMA, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

10.3Encerrado o vínculo, os dados serão eliminados ou anonimizados quando exauridas as finalidades que justificaram seu tratamento, ressalvada a conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos e à cobrança de valores devidos.

10.4Dados de desempenho. Para elaborar, ajustar e aprimorar o planejamento, a CONTRATADA tratará os dados de estudo e de desempenho gerados pelo ALUNO na PLATAFORMA, com fundamento no art. 7º, V, da LGPD (execução de contrato). O mentor designado (cláusula 1.1.1) tem acesso aos dados de estudo e de desempenho do ALUNO, inclusive ao histórico de metas de produtos e turmas anteriores, para fins de acompanhamento.

10.5Plataformas externas de questões. O ALUNO poderá, por iniciativa própria, importar para a PLATAFORMA dados de seu histórico de resolução de questões mantidos em plataformas de terceiros, com a finalidade exclusiva de calibrar o planejamento e o acompanhamento de desempenho.

10.5.1A importação depende de ação afirmativa do próprio ALUNO e limita-se aos dados por ele fornecidos ou por ele autorizados, sendo tratados exclusivamente para as finalidades previstas nesta seção.

10.5.2O ALUNO declara ser titular da conta mantida perante a plataforma de origem e responsabiliza-se por observar os termos de uso do respectivo fornecedor quanto à extração e ao uso desses dados.

10.5.3A CONTRATADA não acessa contas de terceiros sem comando do ALUNO, não solicita nem armazena senhas de plataformas externas e não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade, continuidade ou exatidão dos dados de origem.

10.5.4A eventual descontinuidade da funcionalidade de importação, por decisão da plataforma de origem ou por impedimento técnico ou jurídico, não caracteriza descumprimento contratual, assegurada a manutenção do acompanhamento por outros meios.

10.6Atualmente, as integrações disponíveis são a importação, por ação do próprio ALUNO, da planilha de desempenho exportada do Tec Concursos (www.tecconcursos.com.br), na forma da cláusula 10.5, e a importação e a exportação de baralhos de flashcards em formato Anki (.apkg), restritas aos flashcards do próprio ALUNO. A inclusão de nova integração será comunicada aos ALUNOS ativos pelos canais oficiais.

10.7As integrações previstas nesta seção não abrangem dados pessoais sensíveis.

10.8As requisições de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD) devem ser encaminhadas para suporte@triadefiscal.com.br, observados os prazos da Política de Privacidade.

10.9Ranking. A PLATAFORMA exibe aos demais ALUNOS, em ranking de desempenho, o apelido escolhido pelo ALUNO e a sua pontuação — calculada a partir das questões, acertos e revisões de flashcards registrados na PLATAFORMA — e, no ranking de simulados, o apelido, o número de acertos e o percentual de acerto entre os ALUNOS do mesmo cargo, sem qualquer outro dado pessoal. O ALUNO participa do ranking desde o cadastro. O ALUNO pode, a qualquer tempo, deixar de aparecer no ranking por meio das configurações da sua conta.

11.1A relação entre as partes deve pautar-se pelo respeito e pela cordialidade. Condutas desrespeitosas, discriminatórias ou ilícitas autorizam a suspensão ou o cancelamento do acesso, bem como a recusa de novas contratações.

11.2Não serão cobrados do ALUNO honorários ou taxas de êxito em caso de aprovação.

11.3A CONTRATADA poderá divulgar o nome e a imagem do ALUNO aprovado, vinculando-o aos serviços prestados, mediante autorização específica e revogável a ser manifestada pelo ALUNO em instrumento próprio, não sendo o aceite destes TERMOS suficiente para essa finalidade.

11.4O ALUNO autoriza o envio de comunicações eletrônicas relativas à execução do contrato e ao uso da PLATAFORMA, por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens. As comunicações de natureza promocional poderão ser recusadas a qualquer tempo, mediante descadastramento, sem prejuízo das comunicações operacionais indispensáveis.

11.5A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia de direitos ou alteração das regras destes TERMOS.

11.6A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

11.7Estes TERMOS poderão ser alterados a qualquer tempo. A data da última atualização ficará sempre visível e as alterações relevantes serão comunicadas ao ALUNO por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem ônus caso não concorde com as novas condições. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a vigência das novas condições depende de novo aceite, registrado na própria PLATAFORMA.

11.8Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados para suporte@triadefiscal.com.br ou pelos demais canais oficiais indicados na PLATAFORMA.

11.9Estes TERMOS são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.10Fica eleito o foro da comarca de Riachão do Jacuípe/BA para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a faculdade de o ALUNO consumidor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.